MP-AM recomenda atualização do Portal da Transparência de Coari

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Coari, expediu recomendação ao prefeito de Coari para que atualize o Portal da Transparência da prefeitura no prazo de 10 dias.

A notificação, assinada pelos Promotores de Justiça Flávio Mota e Weslei Machado, atenta para que o portal seja alimentado não apenas com os extratos de contratos, mas sobretudo com editais de licitação (a serem disponibilizados na data da abertura dos certames) e a íntegra dos respectivos contratos administrativos, nos anos de 2017 e 2018, sob pena de tomada das providências judiciais cabíveis, em especial o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa em face do destinatário, ante o evidente descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Promotores também pedem a suspensão dos Pregões Presenciais nº 040/2018 e 041/2018, fazendo novas publicações exigidas pela lei, disponibilizando-se a íntegra do edital no Portal da Transparência da Prefeitura de Coari-AM de forma simultânea ao procedimento licitatório, nem antes, nem depois do certame, sob pena de tomada das providências judiciais cabíveis, em especial o ajuizamento de Ação Civil Pública para anular as referidas licitações, bem como o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, caso não sejam fornecidos os editais de licitações, bem como se deixe de exigir o comparecimento pessoal para a aquisição de editais.