Governo do Amazonas terá que pagar abono salarial para servidores da saúde
O Governo do Amazonas irá conceder um abono aos trabalhadores da rede estadual de saúde. A medida foi acordada na terceira reunião ordinária da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS no Amazonas (MENPS-AM), que aconteceu na quinta-feira (18/03), no auditório da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), para tratar da pauta de interesse da categoria.
O abono, equivalente a um vencimento básico do trabalhador, será pago em duas parcelas e vai representar um investimento de R$ 30 milhões do Governo do Estado. A primeira parcela está prevista para o início de abril, em folha complementar, e a outra junto com a folha de abril. Em votação, os representantes sindicais aprovaram o abono.
O pagamento do abono não exclui a continuidade da negociação da reposição das perdas salariais referente às datas-bases de 2016, 2017, 2020 e 2021 reivindicadas pelos sindicatos que não puderam ser contempladas no momento, assim como as demais pautas da reunião, que continuarão a ser discutidas na mesa.
Questões legais e de ordens fiscais e orçamentárias impossibilitam a reposição da data-base dos servidores. Uma delas é a Lei Complementar 173 de maio de 2020, de âmbito federal, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e que proibiu estados e municípios de concederam reajustes até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
No âmbito estadual, a Lei Complementar n⁰ 198/2019 determina que os reajustes e aumentos remuneratórios de caráter continuado, a exemplo de datas-bases, dos servidores estaduais ficam condicionados à saída dos gastos com pessoal do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As tratativas da mesa de negociação em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e todos os assuntos que envolvem o tema foram retomadas em janeiro de 2021, entre a SES-AM, Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e representantes dos servidores.
Para a secretária executiva da Sead, Tattianne Assayag, a integração entre a gestão e os sindicatos é fundamental para atender ao pleito da categoria e que, mesmo diante da impossibilidade do reajuste, a mesa de negociação continua atuando para viabilizar outras demandas dos servidores.
Representando mais de 23 mil servidores, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Amazonas (Sindsaúde), Cleidinir Socorro, classificou as definições da mesa de negociação como um avanço para a categoria.
“É um grande avanço o Governo do Estado está abrindo as portas para conversar com os sindicatos que representam os trabalhadores na área da saúde. Nós temos demandas a serem sanadas. E entendemos as questões técnicas que impedem o aumento das datas bases atrasadas e reposições salariais da classe trabalhadora da área da saúde, quanto ao abono, vamos discutir com a classe durante assembleia geral”, afirma.
Composta de forma igualitária, por membros do Governo do Estado e membros dos sindicatos, a mesa de negociação tem o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre os empregados e trabalhadores do SUS, com foco nos pontos pertinentes à força do trabalho em saúde, tendo caráter paritário e permanente.
Outro foco é garantir os processos de negociação para tratar dos conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho.