Aleam recebe Projeto de Lei que permite a aquisição de vacinas por empresas

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 163/2021, que autoriza empresas instaladas no Estado a adquirir, individualmente ou em consórcio, vacinas contra a Covid-19. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), iniciou nesta terça-feira (13) seu prazo de três dias na pauta de tramitação ordinária.

Segundo o projeto, as empresas poderão adquirir o número exato de imunizantes correspondentes ao seu quadro de funcionários e deverão doar ao Sistema Único de Saúde (SUS) igual quantidade. A importação das vacinas deverá ser feita por empresa importadora que possua autorização para este serviço junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em relação à procedência das vacinas, o PL determina que poderão ser adquiridas aquelas vacinas que possuem autorização definitiva ou temporária para uso emergencial concedido pela Anvisa; assim como os imunizantes aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Foto: Aleam

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