Lei Complementar nº 029 cria caminho legal para regularização de imóveis e fortalece o planejamento urbano

A publicação da Lei Complementar nº 029, ocorrida nesta semana, representa um avanço importante para a política urbana do município ao estabelecer regras claras para a regularização de imóveis com irregularidades formais, sem abrir margem para anistias indiscriminadas ou intervenções em áreas ambientalmente e historicamente sensíveis.

A nova legislação cria um instrumento legal para que construções irregulares possam ser regularizadas mediante compensação financeira, desde que atendam a critérios técnicos e legais rigorosos. Ficam expressamente excluídos do processo imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de risco, logradouros públicos e bens tombados, reforçando o compromisso com a proteção ambiental, patrimonial e urbana.

Para a arquiteta e urbanista Melissa Toledo, a lei trata diretamente da cidade e do ordenamento urbano.

“É uma norma importante porque está falando da cidade e dos imóveis irregulares. Ela cria um caminho legal para regularizar construções que apresentam problemas formais, mas sem permitir anistia para irregularidades graves ou ocupações em áreas sensíveis, como APPs e patrimônio histórico”, explica.

Do ponto de vista urbanístico, a lei contribui para reduzir a informalidade e melhorar o controle do uso e da ocupação do solo. A regularização, no entanto, não ocorre de forma automática. Cada imóvel deverá passar por análise técnica do órgão municipal responsável, o que fortalece o planejamento urbano e evita distorções.

“A regularização depende de análise técnica. Cada caso será avaliado pelo Implurb e por outras instâncias dentro da estrutura de desenvolvimento urbano do município. Isso fortalece o vínculo entre o que hoje é informal e o planejamento formal da cidade”, destaca Melissa.

Além do impacto urbano, a Lei Complementar nº 029 também gera reflexos financeiros para o município. A compensação paga pelos proprietários cria uma nova fonte de arrecadação, que pode ser revertida em investimentos em infraestrutura urbana, habitação, mobilidade e regularização fundiária, sem substituir taxas, impostos ou multas já existentes.

“Esses recursos podem ser aplicados diretamente na melhoria da cidade. A compensação contribui para a dinâmica urbana e não elimina outras obrigações legais, o que mantém o equilíbrio fiscal do município”, pontua a arquiteta.

A legislação também traz impactos diretos para arquitetos e urbanistas, ao ampliar a demanda por serviços técnicos especializados, como levantamentos arquitetônicos, projetos as built, adequações às normas urbanísticas e estudos de viabilidade.

“Há um aumento claro na procura por serviços técnicos. Isso gera novas oportunidades de trabalho, mas também amplia a responsabilidade dos profissionais. Os projetos precisam ser bem elaborados, corretos e totalmente alinhados à legislação”, ressalta Melissa Toledo.

Segundo ela, o papel do arquiteto e urbanista se torna ainda mais estratégico nesse processo.

“O profissional passa a orientar o cliente, explicar custos, prazos e limites legais, atuando de forma técnica e responsável. Isso valoriza o trabalho profissional e fortalece a atuação ética”, afirma.

Em síntese, a Lei Complementar nº 029 contribui para uma cidade mais organizada, planejada e transparente, ao mesmo tempo em que valoriza o conhecimento técnico e estabelece um processo de regularização mais claro e responsável.

“Vejo a lei de forma positiva. Ela ajuda a organizar a cidade, fortalece o planejamento urbano e reconhece a importância do trabalho técnico no desenvolvimento urbano”, conclui a arquiteta.