Derrotado na OIT, Temer terá de explicar fim dos direitos trabalhistas

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobra novas explicações do governo brasileiro sobre a “reforma” trabalhista. Durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, o governo, por meio do ministro do Trabalho, Helton Yomura, tentou desqualificar as críticas à nova lei brasileira por entidades do Brasil de do mundo. Mas não ganhou apoio.

A organização incluiu o Brasil na lista de países suspeitos de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores, passou a analisar o caso brasileiro e a mais explicações. O governo terá que responder antes de novembro deste ano, quando acontece a próxima reunião do Comitê de Peritos da OIT.

Segundo a decisão, o Brasil precisa explicar principalmente o fato de a nova lei pôr em xeque princípios da negociação coletiva entre empregadores e empregados. No início do ano, o Comitê do Peritos expressou o entendimento de que a “reforma” viola a Convenção 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil.

A reforma trabalhista estabelece a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também a “livre” negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A OIT também cobra explicações sobre a falta de consulta aos interlocutores sociais, durante a tramitação da reforma.

A falta de diálogo social, a aprovação açodada da reforma e a violação à Convenção 98 foram alguns dos pontos alertados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) durante todo o processo de tramitação da reforma trabalhista no Congresso e após sua promulgação. As entidades sindicais de representação de trabalhadores tampouco foram ouvidas.

O procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que foi a Genebra, destaca os alertas feitos pela instituição. “Lamento a exposição internacional do Brasil, que poderia ter sido evitada se as nossas ponderações fossem consideradas“, disse, em nota.

Manifestação das centrais
Nas conclusões da Comissão de Normas ficou determinado que o governo brasileiro permanecerá na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais. E o governo terá de enviar informações para a OIT sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária até novembro.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, a decisão da comissão reforça a vergonha que governo brasileiro passou após agredir os peritos da comissão e a própria Organização: “Em nenhum momento o governo conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista”, observou Lisboa.

Em nota, seis centrais sindicais reconhecidas dizem que será difícil para o governo ilegítimo de Temer explicar o inexplicável, uma vez que a “Lei 13.467\2017 é o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.”

As centrais rebateram a intervenção do ministro do Trabalho em Genebra. “Depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Helton Yomura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.”